Bertta Bezerra
Qui, 29 de Abril de 2010 14:10


A nova legislação cria regime especial de atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar nos serviços públicos de cirurgia plástica no Rio Grande do Sul.

De acordo com a lei, caracteriza- se o dano físico-estético quando a mulher passar a apresentar, em decorrência da agressão, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos-estéticos reconhecidos pela comunidade médica.

Além de prever o regime especial, ou a garantia no serviço, a lei também determina a capacitação e o treinamento dos profissionais de saúde para o acolhimento e a assistência às vítimas de forma humanizada e ética.

Entidades de defesa do direito das mulheres, dos movimentos sociais e sindicais apoiaram a iniciativa do parlamentar comunista e comemoraram a sanção do Executivo, entre elas a UBM (União Brasileira de Mulheres), a Themis, a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil), a Fecosul (Federação dos Comerciários) , Uampa (União das Associações de Moradores de Porto Alegre), UNE (União Nacional de Estudantes), UBES (União Brasileira de Estudantes Secundaristas) , UJS (União da Juventude Socialistas e Unegro (União dos Negros e Negras do Brasil), Sindjus e Semapi.

Fonte: Texto extraído do boletin online do Sr. Deputado Estadual Raul Carrion - Pc do B



extraído de: www.themis.org.br
Bertta Bezerra
Publicado: 27 de abril de 2010 às 18:08 | Autor: Eliomar de Lima

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (27) o registro de adoção de duas crianças por um casal de lésbicas da cidade de Bagé (RS). A adoção era contestada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, que pedia a anulação do registro. A decisão do STJ cria um precedente jurídico que permitirá aos casais homossexuais abandonar a prática usada atualmente de adoção individual para evitar problemas legais.

Segundo a assessoria do STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso haja argumento constitucional.

A adoção pelo casal homossexual gaúcho foi autorizada em 2006 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator do caso no STJ, ministro Luiz Felipe Salomão, afirmou que há oito anos as crianças moram com as duas mulheres, que vivem juntas desde 1998. Ele lembrou que as duas crianças estudam em escola particular e que a própria assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção.

“Se não for dada a adoção, as crianças não terão direito a plano de saúde, herança e em caso de separação ou morte podem ficar desamparadas”, disse o ministro.

Os demais ministros da 4ª Vara do STJ concordaram com o voto do relator. O presidente da sessão, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o fato de a relação ser homoafetiva não influencia na opção sexual dos adotados e, ainda, que a adoção vai permitir às crianças melhor amparo e qualidade de vida. “Vem toda essa questão moral e vamos deixar as crianças no abrigo onde sofrem violência?”, indagou Noronha ao plenário.

(Portal G1)
Bertta Bezerra

Se todos os Municípios selecionados aderirem a essa expansão, o número de integrantes do serviço socioeducativo promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) ficará em torno de 870 mil ainda neste ano

Bruno Spada/MDS

O Projovem oferece atividades que estimulem a participação cidadã e o desenvolvimento da autoestima e de potencialidadesHoje, em todo o Brasil, mais de 497 mil rapazes e moças, de 15 a 17 anos, integram o Projovem Adolescente – programa coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que está presente em 3.003 Municípios brasileiros.

No início deste mês, o ministério disponibilizou 370 mil novas vagas. Para a região Norte foram destinadas 46.550 vagas; o Nordeste recebeu 150.725; região Sudeste, 113.900 vagas; o Centro-Oeste ficou com 18.925 vagas e a região Sul com 38.925. Se todos os Municípios selecionados aderirem a essa expansão, o número de jovens participando do serviço socioeducativo ficará em torno de 870 mil ainda neste ano.

As localidades foram definidas levando-se em conta alguns critérios, como possuir pelo menos um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e reunir, no mínimo, 40 adolescentes cujas famílias recebam o Bolsa Família, outro programa coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Para dar continuidade ao processo, os gestores municipais devem preencher o Termo de Adesão e Compromisso do Projovem Adolescente até o dia 31 de maio de 2010. O documento está disponível no endereço www.mds.gov.br/suas. O valor mensal dos recursos repassados pelo MDS para os Municípios é de R$ 1.256,25 para cada grupo de 25 jovens.

Cidadania - O Projovem Adolescente faz parte do Programa Nacional de Inclusão de Jovens e destina-se a integrantes de famílias beneficiárias do Bolsa Família, ou ainda, a adolescentes que sejam atendidos por outros programas sociais. Oferece atividades que estimulem a participação cidadã e o desenvolvimento da autoestima e de potencialidades.

Com duração de dois anos, o Projovem Adolescente é uma reformulação do Projeto Agente Jovem. Ele é executado com a assessoria dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), muitos deles cofinanciados pelo MDS.

Para qualificar ainda mais o serviço, o ministério realizou uma série de capacitações em todos os Estados brasileiros, abrangendo cerca de 4.500 profissionais e gestores de 3.500 Municípios. Através de oficinas e outras atividades, foram trabalhadas questões como a valorização da pluralidade, a sociabilidade, criação de vínculos familiares e comunitários entre outros temas. O processo de capacitação dos Municípios foi organizado pelo MDS, em parceria com os governos estaduais e com o apoio logístico do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas).

Exemplo - Cássio Henrique Isaías, 24, morador do Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte (MG), considerada área de vulnerabilidade social, perdeu muito amigos para o tráfico. Aos 15 anos era promessa do futebol e jogava no time juvenil do América. Precisou parar porque a família não tinha dinheiro para o transporte. Na época, morava com os pais e três irmãos. Ficou sem perspectiva e se sentindo derrotado. Sua mãe conheceu o Agente Jovem (atual Projovem Adolescente). Cássio se inscreveu e passou a integrar o projeto.

“No início, dei muito trabalho aos orientadores por ser hiperativo”, conta Cássio. Aos poucos, o jovem foi se adaptando. Hoje, Cássio é orientador do Projovem Adolescente, núcleo que funciona no Instituto Crescer, em Contagem (MG). Também coordena o projeto. Sob sua responsabilidades estão 25 jovens. “Acho que o projeto evoluiu por ter uma metodologia que abrange a realidade local. Minha vida mudou por conta dessa iniciativa. Hoje, Cássio cursa o oitavo período de Serviço Social.

Fonte: http://www.mds.gov.br/noticias/projovem-adolescente-atendera-mais-de-870-mil-adolescentes-em-2010
Bertta Bezerra
A tarde da última terça-feira (20), foi especial para quem frequenta a Praça Clóvis Beviláqua, mais conhecida por Praça da Bandeira, no Centro da cidade. Ela serviu de palco para Oficina sobre Prevenção às DSTs/Aids.

Realizada pelo Serviço Especializado de Abordagem de Rua, da Semas, a oficina foi um momento de aprendizado para todos os participantes. Tudo transcorreu em clima de muita tranquilidade e cooperação entre educadores sociais e as 23 pessoas em situação de rua envolvidas.

Logo no início, a equipe de Abordagem de Rua esclareceu a forma correta de usar os preservativos masculino e feminino. Em seguida, apresentou um álbum seriado com fotos de doenças sexualmente transmissíveis. A partir das fotos, os educadores explicaram as formas de contágio, meios de prevenção e de tratamento.

A equipe informou, ainda, como buscar o tratamento de DSTs/Aids pela rede de saúde pública. Em seguida, através de uma roda de conversa, foi feito um debate com a participação de todos. A oficina terminou com um lanche que serviu também como um momento de confraternização entre todos os participantes.

O encontro na praça, mediado pela oficina, foi também estratégico para que a equipe de Abordagem de Rua falasse sobre os serviços do Centro de Atendimento à População de Rua (CAPR) e do Espaço de Acolhimento Noturno. Unidades sociais da Semas que realizam um trabalho junto a pessoas em situação de rua.


O Serviço Especializado de Abordagem de Rua

Ir às praças e às ruas de Fortaleza. Conversar com as pessoas em situação de rua. Saber de suas necessidades, esclarecê-las sobre seus direitos e deveres como cidadãs. Aprender sobre suas escolhas de vida. Realizar atividades socioeducativas, artísticas e culturais. Humanizar o atendimento. É esse o desafio da equipe do Serviço Especializado de Abordagem de Rua da Semas. Formada por educadores sociais, coordenados por 01 pedagogo, a equipe pretende, ainda, mapear e identificar as pessoas em situação de rua em Fortaleza, como também encaminhá-las aos serviços públicos, a partir de suas demandas.
Fonte:http://www.fortaleza.ce.gov.br/
Bertta Bezerra
Em junho de 2009 foi elaborado o documento base para a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. E as sugestões foram enviadas até o dia 24 de junho, via correio eletrônico, para a Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que aprovou a versão final do documento em 8 de julho de 2009.
Ver documento na íntegra: http://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais
Bertta Bezerra
CNAS elege representantes da sociedade civil em maio

O CNAS trabalha para ampliar a participação popular e o controle social


Está aberto o processo eleitoral para os representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na gestão 2010/2012.

A assembleia para a escolha dos novos membros foi marcada para o período das 9h às 18h de 21 de maio, no auditório da Procuradoria-Geral da República (PGR, SAF Sul, Qd. 4, Lt. 3, Conjunto C, Brasília, DF).

Serão eleitos três titulares e seus suplentes para cada um dos segmentos: representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social; das entidades e organizações de assistência social, e trabalhadores do setor.

O mandato dos conselheiros no CNAS é de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.

A representação da sociedade civil se dá por meio dos seguintes segmentos: organizações e entidades de assistência social, organização e entidades de trabalhadores do setor e organizações e representantes de usuários.

Há mais informações sobre o processo, inclusive a íntegra da Resolução CNAS 6/2010, que dispõe sobre a eleição, na página eletrônica http://www.mds.gov.br/cnas.

Outras dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones
(61) 3433-2430, 3433-2447 e 3433-2460.
Bertta Bezerra

No dia 30 de março, em Natal (RN), ao participar do XII Encontro do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), a secretária nacional de Assistência Social, Rosilene Rocha, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), informou que União, Estados , DF e Municípios firmaram compromisso, por meio Plano Decenal, de universalização da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) até 2015.

A secretária afirmou, ainda, que uma das principais deliberações da 5° Conferência Nacional foi de cofinanciar Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos municipios brasileiros, até que todos tenham pelo menos uma unidade implantada. “A universalização significaria colocar um CRAS em cada território, com até 5 mil famílias referenciadas, socialmente vulnerável", esclareceu.

Atualmente, existem 5.797 CRAS implantados em 4.328 Município s. Cerca de 44 mil profissionais, entre assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, auxiliares administrativos, entre outros, que compõem a força de trabalho que atua junto a mais de 9,5 milhões de pessoas nessas unidades.

Localizados em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, nos CRAS se desenvolvem as ações que integram o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), como: busca ativa; encaminhamento das famílias para inserção no Cadastro Único e para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC); acompanhamento sociofamiliar, principalmente, para as famílias em descumprimento das condicionalidades do Bolsa Família, entre outras.

No mesmo debate, a presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas), Eutália Barbosa, destacou como desafios na construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) o fortalecimento do quadro e do regime de contratação dos trabalhadores que atuam na área, o revigoramento dos sistemas de avaliação e monitoramento e o papel dos Estados no financiamento da política pública de assistência social.

A diretora da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, Simone Albuquerque, afirmou ser necessário romper com a cultura do assistencialismo na assistência social. Ela lembrou aos críticos que afirmam que os beneficiários das políticas sociais de transferência de renda ficam dependentes e desestimulados para o trabalho que um direito jamais pode ser interpretado como assistencialismo.

Homenagem - Na abertura do evento, no dia 29, o então ministro Patrus Ananias foi homenageado pelo Congemas e lembrou a luta pela redemocratização do Brasil. “Faço parte de uma geração vitoriosa, que combateu a ditadura e que agora começa a colher os frutos de uma nação mais socialmente justa”, disse, após ser homenageado pelos cerca de 1, 7 mil participantes. Patrus Ananias dividiu a homenagem com cada um dos servidores do MDS.
Fonte:Informativo SUAS nº 19
Bertta Bezerra
Divulgar pesquisas, disseminar resultados e subsidiar discussões e avaliações acerca das políticas e programas sociais. Foi com este propósito que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) criou os Cadernos de Estudos - Desenvolvimento Social em Debate. Parceria entre as secretarias de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) e de Assistência Social (SNAS), a publicação chega agora a sua 12º edição.

Os textos do Caderno 12 tratam dos benefícios eventuais da assistência social. Diversas autoridades da área discorrem sobre as ações - denominadas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como Benefícios Eventuais - que asseguram a proteção social em momentos emergenciais tidos como de maior vulnerabilidade.

A publicação elenca os desafios para que esses benefícios se tornem instrumentos de proteção social juntamente com as demais provisões da política de assistência social, e faz uma retrospectiva histórica das inúmeras iniciativas implementadas por diversos atores para regulamentar os benefícios sob a ótica dos direitos. O caderno também traz uma análise em torno do levantamento nacional sobre benefícios eventuais, realizado em 2009, evidenciando a necessidade de um controle social ativo, no qual os conselhos de Assistência Social são protagonistas.

“Este Caderno de Estudos visa contribuir com a reflexão sobre os benefícios eventuais da política de assistência social e identificá-los como instrumentos estratégicos. Para o debate que pretendemos promover, esta publicação conta com a reflexão de vários atores envolvidos com o tema. A ideia é oferecer diversos olhares sobre o assunto, a fim de propiciar ampliação e aprofundamento da reflexão, bem como subsidiar formulações que qualifiquem a prestação desses benefícios”, diz o texto de abertura, assinado pela secretária nacional de Assistência Social, Rosilene Rocha.

A publicação traz também dois anexos que trazem a Resolução n° 212, de outubro de 2006, e o Decreto n° 6.307, de 14 de dezembro de 2007. A Resolução propõe critérios para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. Já o decreto dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Para a Secretária Luziele Tapajós, da SAGI, “iniciativas como essas traduzem a importância, não só do benefício eventual, como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas a relevância de sua concretização nas diversas localidades”.
Interessados em adquirir os exemplares desta publicação podem enviar mensagem eletrônica para: sagi.dfd@mds.gov.br.

Fernanda Souza
Fonte:http://www.mds.gov.br/noticias/mds-lanca-cadernos-de-estudos-sobre-beneficios-eventuais-da-assistencia-social
Bertta Bezerra

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada na forma operacional do Plano, fundamenta-se nas seguintes diretrizes:

 Centralidade da família nas políticas públicas

O direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária está relacionado à inclusão social de suas famílias. O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito no artigo 226 da Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social e na Declaração dos Direitos Humanos.
 Primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família

No respeito ao princípio da prioridade absoluta à garantia dos direitos da criança e do adolescente, o Estado deve se responsabilizar por oferecer serviços adequados e suficientes à prevenção e superação das situações de violação de direitos, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e sócio-comunitários. O apoio às famílias e seus membros deve ser concretizado na articulação eficiente da rede de atendimento das diferentes políticas públicas, garantindo o acesso a serviços de educação, de saúde, de geração de trabalho e renda, de cultura, de esporte, de assistência social, dentre outros.

 Reconhecimento das competências da família na sua organização interna e na superação de suas dificuldades

As políticas especiais para promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária devem reconhecer a família como um grupo social capaz de se organizar e reorganizar dentro de seu contexto e a partir de suas demandas e necessidades, bem como rever e reconstruir seus vínculos ameaçados, a partir do apoio recebido das políticas sociais.

 Respeito à diversidade étnico-cultural, à identidade e orientação sexuais, à eqüidade de gênero e às particularidades das condições físicas, sensoriais e mentais

O apoio às famílias deve se pautar pelo respeito à diversidade dos arranjos familiares, às diferenças étnico-raciais e socioculturais bem como à equidade de gênero, de acordo com a Constituição Federal. A defesa dos direitos de cidadania deve ter cunho universalista, considerando todos os atores sociais envolvidos no complexo das relações familiares e sociais e tendo impacto emancipatório nas desigualdades sociais.

 Fortalecimento da autonomia do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida

Sendo a criança e o adolescente sujeitos de direitos, é necessário reconhecer suas habilidades, competências, interesses e necessidades específicas, ouvindo-os e incentivando-os - inclusive por meio de espaços de participação nas políticas públicas – à busca compartilhada de soluções para as questões que lhes são próprias. Nesse sentido, é importante que, nos programas de Acolhimento Institucional, sejam proporcionados espaços para a participação coletiva de crianças e adolescentes na busca conjunta de alternativas de melhoria do atendimento, contribuindo, assim, para que sejam sujeitos ativos nesse processo.

 Garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade dos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional de crianças e de adolescentes

Toda medida de proteção que indique o afastamento da criança e do adolescente de seu contexto familiar, podendo ocasionar suspensão temporária ou ruptura dos vínculos atuais, deve ser uma medida rara, excepcional. Apenas em casos onde a situação de risco e de desproteção afeta a integridade do desenvolvimento da criança e do adolescente é que se deve pensar no seu afastamento da família de origem.

 Reordenamento dos programas de Acolhimento Institucional
O reordenamento institucional se constitui em um novo paradigma na política social

que deve ser incorporado por toda a rede de atendimento do país. Reordenar o atendimento significa reorientar as redes pública e privada, que historicamente praticaram o regime de abrigamento, para se alinharem à mudança de paradigma proposto. Este novo paradigma elege a família como a unidade básica da ação social e não mais concebe a criança e o adolescente isolados de seu contexto familiar e comunitário.

 Adoção centrada no interesse da criança e do adolescente

De acordo com o ECA, a colocação em família substituta, concebida nas formas de guarda, tutela e adoção, é uma medida de proteção que visa garantir o direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. É preciso mudar o paradigma tradicional segundo o qual a adoção tem a finalidade precípua de dar filhos a quem não os tem, estando, portanto, centrada no interesse dos adultos.

 Controle social das políticas públicas

Efetivada nas normativas constitucional e infraconstitucionais (Constituição Federal, Convenção sobre os Direitos da Criança, ECA, LOAS, LDB e LOS) a participação popular, com caráter democrático e descentralizado, se dá em cada esfera do governo, abrangendo o processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa. O controle do Estado deve ser exercido pela sociedade na busca de garantir os direitos fundamentais e os princípios democráticos.

Fonte: Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária
Bertta Bezerra

Depois do suicídio do mito do neoliberalismo em 2008, fenômeno que ficou conhecido como crise econômica mundial, as corporações intensificaram a instrumentalização do assédio às crianças na guerra pela sobrevivência do consumismo. A sociedade ora aceita e ora rejeita a intrusão, numa incômoda dificuldade de encontrar vínculos entre a cultura da infância e o cotidiano. Nesse contexto, a articulação de temáticas em torno da necessidade de “honrar a infância” tornou extremamente oportuna a realização do 3º Fórum Internacional Criança e Consumo, promovido pelo Instituto Alana, no Itaú Cultural, em São Paulo, nos dias 16, 17 e 18 passados.

Além do debate sobre a infância e as mediações mercadológicas que determinam a vida social, foram registradas várias notícias boas e ruins ocorridas recentemente nesse processo. A mais inquietante de todas foi relatada por Susan Linn, diretora da Campaign Commercial-Free Childhood (CCFC). A plateia ouviu espantada o caso da expulsão, pela universidade de Harvard, do núcleo dessa campanha em favor de crianças livres de comerciais, que funcionava há dez anos no Centro Infantil Judge Baker (JBCC), dedicado a assuntos relativos à saúde mental das crianças. O motivo? No ano passado a CCFC mobilizou as famílias e a mídia para que a Disney reembolsasse os pais que haviam adquirido o DVD Baby Einstein, enganados com a propaganda de que esse vídeo acelera a inteligência dos bebês.

A Disney foi obrigada a pagar cerca de dez milhões de dólares em devoluções aos consumidores e deu o troco “convencendo” à famosa Harvard a se livrar do “incômodo” grupo de defesa da infância que usava suas instalações e com o qual mantinha vínculo institucional. O lado bom desse caso é constatar que enquanto um muro separa, uma ponte une, pois o CCFC conseguiu acolhimento em uma instituição da sociedade civil que promove a democracia e a justiça social na Nova Inglaterra, região marcada por movimentos em favor dos direitos e liberdades civis, inclusive pela independência dos Estados Unidos.

No Brasil, dois fatos novos retratam a intervenção de espectros semelhantes ao que ajoelhou Harvard: 1) a inesperada mudança na relatoria do PL 5921/2001, que trata da regulamentação da publicidade dirigida à criança, no momento em que a matéria está sendo examinada pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados; e 2) o inexplicável recuo do compromisso da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) com relação à questão da publicidade de bebidas e alimentos não saudáveis para crianças. Não é a toa que muitos dos suspeitos do que tenho chamado de “pedofilia de mercado” engajaram-se em uma campanha tosca, intitulada “A publicidade da publicidade”, com a qual tentam confundir a população de que regulamentar a propaganda fere o direito de expressão.

A ofensiva é pesada e em alguns casos trabalhada com muita ardileza. Benjamin Barber que o diga. O autor do livro “Consumido” (Record, 2009), que participou do 3º Fórum Internacional, é um capitalista convicto. Em sua fala, o ex-assessor do presidente estadunidense Bill Clinton, que governou o país de 1993 a 2001, auge do neoliberalismo, defendeu que é preciso ter fé no capitalismo como o sistema triunfante. A criança entra no discurso de Barber pela porta do preconceito, quando ele diz que um dos excessos causados pelo mercado sem fronteiras foi a “infantilização” dos adultos. O termo, que também tem sido utilizado por alguns autores distraídos, é tão pejorativo para a infância quanto o uso da palavra “africanizar” para designar empobrecimento radical.

O sofisma de Benjamin Barber aborda, entretanto, pontos essenciais ao debate a respeito do consumismo. Ele já não se mostra a favor do “totalitarismo comercial” e admite que regulamentar é uma boa solução. Discorre com persuasão íntima sobre as consequências públicas de uma sociedade que aprendeu a se limitar às escolhas privadas. Mostra-se convencido de que ao abraçar igrejas, escolas e esferas públicas, o neoliberalismo deixou pais e mães sem aliados institucionais. Essa situação de isolamento familiar foi tratada por Frei Betto pelo viés da carência de espiritualidade na construção de uma subjetividade feliz. A fim de que não criem filhos desajustados pais e mães necessitam, segundo ele, estabelecer controles e referências para a criança, educando-a para que não ceda às pressões do consumismo.

Quanto à questão do capitalismo como sistema vencedor e único, Frei Betto coloca habilmente a tese de Benjamin Barber em dificuldades, ao dizer que esse sistema só conseguiu ser ótimo para um terço da humanidade, enquanto vitimou os dois terços restantes. Isso, óbvio, sem contar com a degradação ambiental que o consumismo provocou e vem provocando em todo o planeta. Betto previne a plateia para que fique atenta ao jogo de pontos de vista e lê as divertidas “notícias da Chapeuzinho Vermelho” que circulam na praça virtual da internet, numa alusão às diferentes formas como a mídia ressignifica um mesmo fato.

O ânimo dos presentes ganhou brilho de olho quando o Instituto Alana divulgou o resultado de uma pesquisa encomendada ao Datafolha, feita no mês de fevereiro passado, em São Paulo, que revela um significativo percentual de 73% de pais e mães entrevistados que não querem propaganda dirigida a seus filhos. “São 73% das pessoas que não vão gostar de ver uma marca se apresentando para seu filho para ser comprada por ele”, proclama Ana Lúcia Villela, presidente do Alana.

A própria realização do 3º Fórum é uma conquista relevante. A continuidade desse tipo de ação reforça as expectativas das pessoas que lutam por uma infância ativa na cena da produção simbólica e da dinâmica relacional. “O melhor que podemos fazer para ajudar nessa causa é não comprar, e falar para amigos e parentes não comprarem produtos que anunciam para nossas crianças”, desafia Ana Lúcia, em suas palavras de abertura. Este insight da educadora me faz lembrar a saudosa médica Zilda Arns (1934 – 2010) e a descoberta do soro caseiro e da importância da amamentação, como plataforma da Pastoral da Criança.

O Projeto Criança e Consumo, um dos quatro eixos de atuação do Instituto Alana, embora seja o mais conhecido, ainda está timidamente preso a uma redoma acadêmica, mas tem um potencial enorme de chegar a níveis de mobilização bem próximos àqueles alcançados pela Pastoral da Criança. Para isso, conta com uma base sólida de experienciação que vem desde 1994, com a criação do Espaço Alana e do Centro de Formação Alana, ambos de educação e cultura, no Jardim Pantanal, periferia de São Paulo, onde a informação publicitária não interfere nas brincadeiras e trocas criativas.

E o Alana acaba de abrir uma nova frente animadora, que é o apoio financeiro e de gestão ao Instituto Brincante, na Vila Madalena. O Brincante é um equipamento cultural de exercício da brasilidade “na prática, na teoria e na brincadeira”, criado em 1992 por Antônio Nóbrega e Rosane Almeida. Da sua diretoria participam pessoas de reconhecido trabalho pelo enriquecimento da condição humana, como a educadora Peo (Maria Amélia Pereira). Peo fez a exposição mais plena do 3º Fórum Internacional Criança e Consumo. Para uma plateia atenta, ela mostrou imagens e contou da sua experiência na Casa Redonda, em Carapicuíba, onde crianças praticam a iniciação do processo criador e do viver, na relação com a natureza e no livre exercício da linguagem do brincar. Ah, como é confortante saber do muito de bom que está sendo realizado, a despeito da perversão dos lobbies de atração comercial por crianças.

www.diariodonordeste.com.br
www.flaviopaiva.com.br